ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.788, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Fixa o Valor Padrão de Referência (VPR), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Valor Padrão de Referência (VPR) é fixado em R$ 1.155,52 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a contar de 1° de janeiro de 2023.
§ Único – Os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento Efetivos, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Plano de Pagamento de Comissionamento e Cargos do Magistério ficam definidos conforme Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º – Caso a Gratificação Mensal dos Conselheiros Tutelares, prevista no art. 39 da Lei Municipal nº 1.741, de 20 de abril de 2022, ficar inferior ao Salário Mínimo Nacional, a mesma será complementada na mesma proporção.
Art. 3° - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 10 de janeiro de 2023.
Registre-se
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Padrão Salarial |
Coeficiente Salarial |
Salário R$ |
|
P1 |
1,20 |
1.386,62 |
|
P2 |
1,32 |
1.525,29 |
|
P3 |
2,00 |
2.311,04 |
|
P4 |
2,50 |
2.888,80 |
|
P5 |
3,20 |
3.697,66 |
|
P6 |
4,00 |
4.622,08 |
|
P7 |
16,00 |
18.488,32 |
CARGOS EM COMISSÃO
|
Padrão Salarial |
Coeficiente Salarial |
Salário R$ |
|
CC1 |
1,50 |
1.733,28 |
|
CC2 |
2,00 |
2.311,04 |
|
CC3 |
2,50 |
2.888,80 |
|
CC4 |
3,00 |
3.466,56 |
|
CC5 |
3,40 |
3.928,77 |
|
CC6 |
4,20 |
4.853,18 |
|
CC7 |
4,70 |
5.430,94 |
|
CC8 |
5,00 |
5.777,60 |
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Padrão Salarial |
Coeficiente Salarial |
Salário R$ |
|
FG1 |
0,50 |
577,76 |
|
FG2 |
0,75 |
866,64 |
|
FG3 |
0,85 |
982,19 |
|
FG4 |
1,00 |
1.155,52 |
|
FG5 |
1,50 |
1.733,28 |
|
FG6 |
2,00 |
2.311,04 |
PLANO DE PAGAMENTO DE COMISSIONAMENTO
|
Coeficiente Salarial |
Valor R$ |
|
0,50 |
577,76 |
|
0,75 |
866,64 |
|
0,85 |
982,19 |
|
1,00 |
1.155,52 |
|
1,50 |
1.733,28 |
|
2,00 |
2.311,04 |
QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO
|
Coeficiente Salarial |
Salário R$ |
|
2,70 |
3.119,90 |
CONSELHEIRO TUTELAR
Gratificação Mensal R$
1.291,88
ESTAGIÁRIOS
|
Coeficiente Salarial |
Valor R$ |
|
1,2 |
1.386,62 |
|
1,7 |
1.964,38 |
Publicado por:
Cristiano Both
Código Identificador:46DD197F