ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA 03/2025 - CONSTRUÇÃO PONTE GOIABAL
Publicado em 20 de agosto de 2025
ATO DE REVOGAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2025
COM ORDEM DE ARQUIVAMENTO
TAIS FABIANE DA MAIA FLORES ROSA,Prefeita Municipal de Quevedos, no uso das atribuições de que trata a Lei Orgânica do Município, para cumprir o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal, considerando o disposto no artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a Administração a revogar o procedimento licitatório por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;
Considerando o teor do Parecer Jurídico nº 48/2025, que opinou pela revogação do certame em razão dos possíveis riscos ao interesse público em demanda, caso a licitação prossiga;
Considerando que a Concorrência Eletrônica nº 03/2025 ainda não foi realizada, sendo, portanto, possível e recomendável sua revogação antes da abertura das propostas, a fim de resguardar o interesse público e a segurança jurídica do processo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Edital de Concorrência Eletrônica nº 03/2025, cujo objeto consistia na Contratação de empresa especializada para a execução da obra, pelo regime de contratação integrada (projeto básico, projeto executivo e execução) de execução da Ponte sobre o Rio Toropi, localizada na divisa entre os municípios de São Pedro do Sul e Quevedos, no Rio Grande do Sul, nas coordenadas 29º27'46" S / 54º07'21" O, com fundamento no artigo 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e conforme manifestação constante do Parecer Jurídico nº 48/2025.
Art. 2º Determina-se à Comissão Permanente de Licitação que promova as devidas anotações nos autos do processo, bem como a ampla divulgação deste ato nos meios oficiais, especialmente no Portal da Transparência e no sistema eletrônico de licitações utilizado, comunicando-se formalmente aos interessados.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Quevedos, em 12 de novembro de 2025.
TAIS FABIANE DA MAIA FLORES ROSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tieli Lautenschlaeger Braz
Código Identificador:46E01323