ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.976/2020 17 DE MARÇO DE 2020

“ALTERA A LEI 2.846/2018 QUE REPASSA RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO LAR SAMARITANO DE ERVAL SECO”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de 02 (dois) salários mínimos nacionais mensais a Associação Lar Samaritano de Erval Seco para auxiliar nas despesas com pessoal e manutenção em geral.

 

Parágrafo Único: A Entidade prestará contas dos recursos repassados mensalmente.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de março de 2020.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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