ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“REVOGA O DECRETO Nº 6.441/2015 E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POLÍTICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011.”

DECRETO N° 10.729, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“REVOGA O DECRETO Nº 6.441/2015 E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POLÍTICA DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011.” 

 

GIOVANI DE AVILA MARTIM, Prefeito Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em substituição, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n° 12.527/11, que regulamenta o acesso à informações previsto na Constituição Federal,

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n° 3.705/12, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Município.

 

DECRETA: 

 

Art. 1º O acesso à informação pública, garantido no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, dar-se-á, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Eldorado do Sul, segundo os ditames da Lei Federal nº 12.527/2011 e deste Decreto, visando garantir a transparência ativa e passiva, fortalecer o controle social, a eficiência administrativa e a cultura de acesso à informação como regra, sendo o sigilo a exceção.

 

Art. 2º Este Decreto estabelece procedimentos para que a Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo, cumpra com eficiência e efetividade as determinações da Lei Federal nº 12.527/2011, estabelecendo regras para a gestão das informações e documentos públicos e sigilosos gerados por este Poder. 

Parágrafo único. Os documentos sigilosos podem ser exemplificados como: dados pessoais de servidores públicos, dados fiscais repassados por contribuintes para efeitos de cadastramento e lançamento fiscal, prontuários médicos de pacientes, notificações compulsórias contendo identificação de pacientes com doenças infectocontagiosas, entre outros.

 

Art. 3º A título de orientação, praticidade e segurança na execução das normas ditadas por este Decreto, reproduzem-se as definições previstas no art. 4º da Lei Federal nº 12.527/2011, a saber: 

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; 

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; 

V - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 

VI - autenticidade: qualidade da informação produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 

VII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; 

VIII - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; 

IX - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

 

Art. 4º O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), no âmbito do Poder Executivo Municipal, será coordenado pela Secretaria de Administração e Patrimônio, a quem compete orientar e cobrar a efetividade dos órgãos públicos na prestação deste serviço, bem como divulgar orientações ao cidadão quanto aos procedimentos para o acesso à informação pública.

 

Art. 5º Cada órgão da Administração Municipal deverá designar servidor efetivo, lotado no respectivo setor, que será responsável por receber a solicitação de informação correspondente e disponibilizá-la ao interessado no tempo, modo e forma regulamentados neste Decreto.

§1º Em caso de afastamento do servidor responsável pelo SIC, o ordenador de despesas deverá designar substituto durante o período de afastamento. Em nenhuma hipótese o SIC poderá permanecer sem servidor formalmente designado. 

§2º No site oficial da Prefeitura de Eldorado do Sul deverá constar, em destaque e de forma permanente, o endereço eletrônico para abertura de protocolo no sistema e-SIC, bem como o endereço físico do Protocolo Geral da Prefeitura, onde o interessado poderá formalizar presencialmente o pedido de informação.

§3º Os servidores designados para este trabalho serão permanentemente capacitados para atuarem na implementação e correto funcionamento da política de acesso à informação.

 

Art. 6º Nos casos de repasse de recursos públicos, subvenções sociais ou celebração de contrato de gestão, convênio ou acordo com entidade privada sem fins lucrativos, esta deverá ser formalmente alertada sobre a responsabilidade de garantir o acesso à informação.

 

Art. 7º O pedido de informação pública deverá ser feito formalmente, por meio da ferramenta e-SIC disponível no site da Prefeitura Municipal, ou junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, devendo conter obrigatoriamente:

I - nome e documento de identidade com foto do solicitante;

II - endereço completo do solicitante, inclusive o virtual (e-mail);

III - descrição clara e completa da informação ou do documento desejado.

§1º A falta de um dos requisitos previstos neste artigo implicará a devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi feito, sugerindo-se a complementação do dado faltoso ou incompleto para que possa ter prosseguimento.

§2º As informações deverão ser prestadas pelo usuário no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da manifestação do Executivo, sob pena de arquivamento.

 

Art. 8º Quando as informações solicitadas não forem públicas, o pedido será encaminhado para a Comissão responsável por determinar se a informação é sigilosa ou não.

§1º Quando autorizada a resposta, o envio dos documentos será feito exclusivamente de forma digital, por meio da plataforma e-SIC.

§2º Se a informação já estiver disponível na página oficial da Prefeitura, o servidor deverá apenas indicar o endereço eletrônico correto.

§3º Quando o pedido envolver grande volume de documentos ou demandar tratamento especial, o órgão poderá, mediante justificativa expressa, negociar novo prazo ou formato de entrega com o solicitante, respeitando os princípios da eficiência e razoabilidade.

 

Art. 9º O pedido de informação será atendido, preferencialmente, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, contadas dentro do horário regular de expediente da Prefeitura. Não sendo possível o atendimento imediato, o prazo máximo para resposta será de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez), mediante justificativa expressa, comunicada ao requerente.

§1º Não sendo possível a concessão imediata, o SIC deverá:

I - comunicar a data, local e modo de acesso ou obtenção da informação; 

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicando, se possível, o órgão ou entidade que a detém.

§2º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, o SIC poderá oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessitar.

§3º Quando o acesso não for autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição.

 

Art. 10. No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

§1º O recurso será dirigido à Prefeita Municipal, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou fazê-lo subir, devidamente informado.

§2º A Prefeita Municipal deverá proferir decisão no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do recurso.

 

Art. 11. O servidor público municipal responsável pelo acesso à informação que descumprir, sob qualquer pretexto, as determinações deste Decreto, destruir ou alterar informação pública, recusar fornecê-la, impor sigilo para obtenção de proveito pessoal ou, de má-fé, divulgar informação sigilosa, fica sujeito às penas previstas no art. 32 e seguintes da Lei nº 12.527/2011, observadas as formalidades estatutárias.

Parágrafo único. Idêntica responsabilidade recairá sobre qualquer servidor que destruir ou alterar informação pública ou facilitar o acesso a informações de natureza sigilosa.

 

Art. 12. É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de todos os atos da Administração, conforme o art. 37 da Constituição Federal e o art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011.

Parágrafo único. As divulgações deverão ser feitas, independentemente de outros meios, no sítio oficial da Prefeitura na internet.

 

Art. 13. A Prefeitura manterá e atualizará continuamente o Portal da Transparência e o e-SIC, assegurando que as informações disponibilizadas sejam acessíveis, atualizadas, compreensíveis e em formato aberto.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 23 DE OUTUBRO DE 2025. 

 

GIOVANI DE AVILA MARTIM

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário de Administração  


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:46E5EB4C