ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.894, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Sociedade Civil de Corpo de Bombeiros Voluntários de Tapejara, inscrito no CNPJ sob o nº 01.333.675/0001-15, com a finalidade de auxiliar no Serviço de Urgência e Emergência – atendimento Pré-hospitalar, combate a incêndio – buscas e salvamento e apoio ao sistema municipal de defesa civil no decorrer do exercício de 2025.
Parágrafo único. O Termo de que trata este artigo, tem por objetivo contribuir para manter ativa a corporação cuja principal missão consiste na execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros nos âmbitos municipal e regional.
Art. 2º O valor do repasse será de até R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) cada, compreendendo o valor necessário para execução das atividades do Corpo de Bombeiros Voluntários de Tapejara, no decorrer do exercício de 2025, conforme Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º O Termo de Fomento a ser firmado entre o Município e o Corpo de Bombeiros Voluntários de Tapejara será enviado à Câmara Municipal de Vereadores quando da sua firmatura.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para dar atendimento às contratações efetuadas, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de Janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA Em, 18 de Março de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 18/03/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:46E7F562