ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4241/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.241, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PROFISSIONAIS PARA A SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuar na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social:
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Quantidade |
Função |
Carga Horária |
Escolaridade e Habilitação |
Remuneração |
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05 + CR* |
Instrutor de Oficinas |
20h |
Ensino Médio Completo, Certificação reconhecida na área de atuação da Oficina. |
R$ 1.142,85 |
* Cadastro de Reserva
Parágrafo único – O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2º O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único - O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2.138/2002.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, como forma de seleção dos profissionais a serem contratados para as vagas descritas no artigo 1º desta Lei, a lista de aprovados nos Concursos Públicos de 2018.
Parágrafo único - Não havendo candidatos, fica autorizada, como forma de seleção, o processo seletivo simplificado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
10 SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.126 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (BL PSB)
873 3.1.90.04.00.00.00.00 0001 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 20 de junho de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:46ED1360