ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4070 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Acrescenta os incisos VI, VII e VIII ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.743/2015.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º - Acrescentam-se os incisos VI, VII e VIII ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.743/2015, com a seguinte redação:
“VII – Auditor Fiscal;
VIII – Fiscal Auditor de Receitas;
XI – Diretor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda;
X – Servidores designados para exercer a função de Fiscal do ICMS.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:46FDF847