ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.889/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária por excepcional interesse público de um Agente Comunitário de Saúde , com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, resultante da finalidade de suprir o afastamento da ACS titular, que se encontra em licença por problemas de saúde, sendo a função exercida com carga horária e remuneração mensal conforme discriminado no quadro abaixo:

 

Quantidade

Função

Carga Horária

Vencimento Mensal

01 Profissional

Agente Comunitário de Saúde

40 horas

R$ 3.167,68

 

§1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à nova contratação pelo período remanescente, em caso de desistência ou rescisão antecipada do contrato temporário, desde que permaneça vigente a justificativa que fundamenta a necessidade da contratação.

 

§2º. A contratação será realizada por meio de Processo Seletivo Simplificado, com dispensa de concurso público, conforme autorizado pela legislação vigente.

 

§3º. Cessada a necessidade que motivou a contratação, estará a Administração Municipal autorizada a promover a rescisão do contrato, ainda que antes da data prevista para o seu término, sem que disto decorra qualquer obrigação de indenização ao contratado.

 

Art. 2º- Os requisitos exigidos para a contratação das funções ora autorizadas, bem como suas respectivas atribuições são as constantes do Anexo 01 da presente Lei.

 

Art. 3º- O Contrato de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa.

 

Art. 4º- O contratado por esta Lei fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 5º- Fica assegurado ao contratado os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº. 552/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 6º- É aplicado, em relação à contratação de que trata esta Lei, o disposto nos artigos 234 e 235, da Lei Municipal nº 552/2001 (Regime Jurídico) e suas alterações, quanto ao prazo de contratação e possibilidade de renovação dos contratos autorizados pela presente Lei.

 

Art. 7º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 23 de fevereiro de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

______/______/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.

 

ANEXO 01

 

CATEGORIA FUNCIONAL: Agente Comunitário de Saúde

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 01

 

SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

 

ATRIBUIÇÕES: Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a micro área; estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe; cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados; orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; cumprir com as atribuições atualmente definidas para o ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue; desenvolver atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima; participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; realizar o cuidado em saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário; realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção de saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde; realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local; realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde; participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da SMS; garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica; participar das atividades de educação permanente; e realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho aos domingos e feriados.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

a) residir na área da comunidade em que atuar;

b) haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;

c) haver concluído o ensino fundamental;

d) Idade mínima de 18 anos.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:47066A9A