ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N° 6.495/2021
EMENTA: Acrescenta o artigo 108-A na Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.”
DATA: 15/07/2021
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário de Administração
Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:4706AC63