ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI A DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, E PREVENÇÃO DE ENGASGAMENTO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PIRATINI, INSPIRADO NA LEI FEDERAL N° 13722/2018 (LEI LUCAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MÁRCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Piratini, a política de divulgação de orientações básicas de primeiros socorros e preservação de engasgamento em escolas públicas e privadas de educação infantil e ensino fundamental.

Art. 2° A divulgação de que trata esta Lei poderá ocorrer por meio de:

I – Afixação de cartazes educativos em locais visíveis;

II – distribuição de panfletos informativos;

III – realização de campanhas de conscientização;

IV orientação básica a professores, alunos e funcionários.

Art. 3º Os materiais educativos deverão conter informações básicas sobre:

I – Procedimentos iniciais em casos de engasgamento;

II – manobra de desobstrução de vias aéreas;

III – acionamento dos serviços de emergência;

IV – noções básicas de primeiros socorros em situações de urgência.

Art. 4º As ações de divulgação e orientação prevista nesta lei poderão ser desenvolvidas com apoio de profissionais habilitados, instituições de saúde e órgãos de atendimento de emergência, observada a legislação vigente.

Art. 5º A Esta Lei tem caráter educativo e preventivo, observando os princípios da proteção integral da criança e do adolescente.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piratini, em 30 de Setembro de 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:4712699C