ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3116
“ACRESCE NO ITEM 12 DO ANEXO 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 2316/11 QUADRO DE USO GENÉRICOS NA ZC 2 – SERVIÇOS NOTURNOS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido no item 12 do Anexo 3 – Quadro de Uso Genéricos, da Lei Municipal nº 2.316/2011, alterada pela Lei Municipal nº 3.105/17, na ZC2, Serviços noturnos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:4714A0E7