ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017

 

Partes: Município de Rosário do Sul e Associação de Moradores de Rosário do Sul (ONG Renascer)

Objeto: Apoio financeiro à Entidade para a aquisição de materiais para dar andamento em oficinas, como: aquisição de combustível para deslocamento; prensa térmica para camisetas e uniformes; 06 botijões de gás p13, máquina de algodão doce, camisetas, batedeiras, talheres, pratos, fritadeira, canecas, panelas, material de escritório, fogão industrial e materiais de construção para melhoramentos na cozinha.

Vigência: 31/12/2022 Valor Global: R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais)

 

O Município de Rosário do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, em conformidade com os atos relativos a dispensa ou inexigibilidade, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante termo de colaboração, a ser celebrada com a Associação de Moradores de Rosário do Sul (ONG Renascer), CNPJ n° 44.058.511/0001-30, de modo que se torna público a justificativa de dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS www.rosariodosul.rs.gov.br

O Poder Legislativo, por interveniência de Emendas Impositivas, autorizou o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à referida entidade.

A Lei nº 13.019/2014 estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade, o que levaria muito tempo para sua efetivação e ocasionaria um prejuízo inestimável com a interrupção dos serviços prestados pela entidade.

No entanto, os Artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014, trazem a previsão de dispensa no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, bem como aquelas que envolvam recursos de emendas parlamentares.

O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas de saúde e assistenciais dessa Secretaria e do Município, sendo devidamente

 

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL

 

Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebração de parceria regida pela lei n°13.019/2014 e Decreto Municipal n°32/2017, entre o Município de Rosário do Sul e Associação de Moradores de Rosário do Sul - ONG Renascer aprovado pela Comissão de Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao Chamamento Público.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, com dirigentes não remunerados, e tampouco distribui lucros e excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como, tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao poder público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2°, I, da Lei n°13.019/2014.

Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, e no objeto indicou a aquisição de medicamentos, cadeiras de rodas e ar condicionado, cumprindo assim os requisitos mínimos para a formalização do termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS.

 

Rosário do Sul/RS, 19 de julho de 2022.

 

ÁLVARO PEREIRA GONÇALVES

Secretário Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

Município de Rosário do Sul – RS

 


Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:47184AB6