ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1923/ 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.923 DE 20 DE ABRIL DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, INCLUIR NO PPA E NA LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAICO DA SILVA DE LIMA, Prefeito Municipal em exercício de Lajeado do Bugre – RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.923/2026.
Art. 1º autoriza o Executivo Municipal, a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL nas seguintes Dotações Orçamentárias, sendo:
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ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE- UNIÃO |
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2.890 – PROGRAMA SAUDE BUCAL PROTESES- (Rec.Federal) |
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426 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL DE DISTR.GRATUITA 2.600.0000.0600 |
129.867,05 |
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07.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE- ESTADO |
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2.103 - PROGRAMA SAUDE BUCAL – PROTESES (Rec.Estadual) |
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307 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL DE DISTR.GRATUITA 2.621.0000.0621 |
13.720,00 |
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T O T A L ......... |
143.587,05 |
Art. 2º - Para a ABERTURA DE CRÉDITO das Dotações Orçamentárias acima, servirão de recursos orçamentários e financeiros a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
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Redução – Empresa 01 – Executivo: |
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2.103 - PROGRAMA SAUDE BUCAL – PROTESES (Rec.Estadual) |
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307 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL DE DISTR.GRATUITA 2.621.0000.0621 |
13.720,00 |
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2.261 - DEMAIS PROGRAMAS, SERVIÇOS E EQUIPES DA AT.BÁSICA |
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424 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600.0000.0600 - |
129.867,05 |
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T O T A L .......... |
143.587,05 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 20 DE ABRIL DE 2026.-----
MAICO DA SILVA DE LIMA
Prefeito Municipal Em Exercício
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário De Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:47187DA0