ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1923/ 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.923 DE 20 DE ABRIL DE 2026.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, INCLUIR NO PPA E NA LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MAICO DA SILVA DE LIMA, Prefeito Municipal em exercício de Lajeado do Bugre – RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.923/2026.

 

Art. 1º autoriza o Executivo Municipal, a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL nas seguintes Dotações Orçamentárias, sendo:

 

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

 

 

07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE- UNIÃO

 

2.890 – PROGRAMA SAUDE BUCAL PROTESES- (Rec.Federal)

 

426 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL DE DISTR.GRATUITA 2.600.0000.0600

129.867,05

07.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE- ESTADO

 

2.103 - PROGRAMA SAUDE BUCAL – PROTESES (Rec.Estadual)

 

307 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL DE DISTR.GRATUITA 2.621.0000.0621

13.720,00

T O T A L .........

143.587,05

 

Art. 2º - Para a ABERTURA DE CRÉDITO das Dotações Orçamentárias acima, servirão de recursos orçamentários e financeiros a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

Redução – Empresa 01 – Executivo:

 

2.103 - PROGRAMA SAUDE BUCAL – PROTESES (Rec.Estadual)

 

307 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL DE DISTR.GRATUITA 2.621.0000.0621

13.720,00

2.261 - DEMAIS PROGRAMAS, SERVIÇOS E EQUIPES DA AT.BÁSICA

 

424 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600.0000.0600 -

129.867,05

T O T A L ..........

143.587,05

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 20 DE ABRIL DE 2026.-----

 

MAICO DA SILVA DE LIMA

Prefeito Municipal Em Exercício

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário De Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:47187DA0