ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.195, DE31 DE JULHO DE 2018.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o caput do Art. 93, da Lei Municipal nº 2.563, de 17 de fevereiro de 1992, que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 93 O servidor que por força das atribuições próprias do seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de trinta (30) por cento do seu vencimento básico." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 31 de Julho de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:471AA2BA