ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.113, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 142.500,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade

Unidade Orçamentária: 002 – Depto de Transporte

Função: 0026 – Transporte

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

Ação: 2.074 – Man. Depto. de Transporte

3.3.3.90.35 – Serviços de Consultoria (XXXX/17521165) .............R$ 142.500,00

Total da suplementação do Crédito Especial .........................R$ 142.500,00

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

•

A redução de dotação orçamentária conforme segue:

 

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade

Ação: 2.113 – – Man. Depto. de Trânsito

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (1244/14521165) ..........................R$ 142.500,00

Total da cobertura do Crédito Especial ...............R$ 142.500,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:471D281B