ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4434 DE 24 DE MAIO DE 2022
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei Municipal Ordinária nº 4416 de 19 de abril de 2022, que passa a ser:
“Art. 2º A área acima descrita, fração da sua respectiva matrícula, ora objeto de doação, passará a ser de propriedade do Município de Tupanciretã. Previamente à transferência de propriedade deverá ser desmembrada a fração do imóvel objeto desta doação (custas do desmembramento às expensas do recebedor, Município).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:472EEC38