ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3008 DE 28 DE MAIO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3008 DE 28 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 47.400,00
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 47.400,00 ( Quarenta e sete mil e quatrocentos reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO – MDE
ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores...........R$ 7.700,00
FONTE DE RECURSOS: 20 - MDE
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serviços de Saúde
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........................................R$ 39.700,00
FONTE DE RECURSOS: 40 - ASPS
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior da fonte de recursos – 01 Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 28 DE MAIO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE MAIO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:472FC76F