ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 01 DE MARÇO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica criado no Quadro de Provimento Efetivo de que trata o art. 3º, da Lei nº 851, de 22/03/2000, que DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES e dá outras providências, o seguinte cargo:
Cargo Vagas Padrão Carga/horária Vencimento
Assistente Social 1 7 30h/semanais R$ 1.738,56
§ 1º - As especificações do cargo, ora criado são as constantes do ANEXO I, que faz parte integrante da presente Lei.
§ 2º - Aplicam-se ao detentor do cargo criado por esta Lei, as disposições contidas nas Leis nº 851/00 e nº 855/00.
Art. 2º. Caso haja necessidade, esta devidamente justificada, a carga horária poderá ser estendida até 40h/semanais, com o pagamento proporcional ao nº de horas trabalhadas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:473A67C5