ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.511, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 55 E ALTERA INCISO DO ART. 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.329, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O art. 55 da Lei Municipal nº 5.329, de 30 de agosto de 2022, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo:
“Art. 55 .........................................
§4º. os recuos laterais e de fundos para edificações industriais, exceto se realizadas na zona industrial (ZI), deverão atender as seguintes dimensões mínimas:
I – quando a área construída for inferior a 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) e a altura for inferior ou igual a 5,00m (cinco metros), o recuo mínimo será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
II - quando a área construída for inferior a 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) e a altura for superior a 5,00m (cinco metros), o recuo mínimo será de 2,00m (dois metros);
III - quando a área construída for superior a 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) independente da altura que tiver, o recuo mínimo exigido será de 3,00m (três metros).
Parágrafo Único: Na ampliação das indústrias, os recuos serão determinados pelo somatório da área construída e da ampliação.”
Art. 2º. O inciso IV do art. 124 da Lei Municipal nº 5.329, de 30 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124....................
IV - De 200 (duzentas) URMs por dia nos casos previstos no §6º, do artigo122.”
Art. 3º. Os recuos laterais e fundos para industrias, de que trata esta Lei, foram aprovados em reunião do Conselho do Plano Diretor de Urbanização deste Município, em 06 de dezembro de 2023, conforme Ata nº 91, que passa a ser o Anexo I desta Lei; e na audiência pública datada de 12 de janeiro de 2024, conforme Ata nº 01/2024, que passa a ser o Anexo II desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de agosto de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:473A98D6