ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Câmara Municipal de Alegrete
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
DISPENSA DE LICITAÇÃO 13/2024
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO |
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MODALIDADE |
OBJETO |
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DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 013/2024 |
Contratação de empresa especializada em serviço de certificação digital em nuvem/cadeia ICP brasil, emissão, arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar identidade em ambiente computacional, de modo a garantir a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, a serem implantados de acordo com as tecnologias previstas na medida provisória nº 2.200-2/01, medida provisória n° 983/2020 e na lei federal n° 12.682/2012 – assinaturas eletrônicas do tipo a1 em nuvem, ambiente 100% virtual, nos formatos PFX, PEM e CER, mediante solicitação requerida pelo responsável legal da instituição, com validade de 01 ano da ativação, para a Câmara Municipal de Alegrete-RS. Conforme as condições e especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos, reconhece ser dispensável, com fundamento no artigo 75, inciso II, da lei N.0 14.133/2021, a contratação da empresa: Softcam Soluções Ltda., no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Cópia do Processo Licitatório de Dispensa de Licitação e informações podem ser obtidas junto ao Setor de Compras, Licitações e Contratos, no horário das 07:30 às 13:30, na Rua Vasco Alves, n.º 125, Alegrete-RS ou pelo site www.alegrete.rs.leg.br, ou ainda, pelo Fone: (55) 3427- 1323. |
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Alegrete, RS, 28 de novembro de 2024
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MOISÉS PEREIRA FONTOURA Presidente da Câmara Municipal |
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Publicado por:
João Candido Graça Araujo
Código Identificador:4741B5D8