ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2428/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, POR SUPERÀVIT FINANCEIRO E POR REDUÇÃO e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Recurso: 1023 – Transporte Escolar
Conta: 420
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.......................R$ - 115.900,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS
Classif.: 127820220.2.103000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio
Recurso: 1023 Transporte Escolar
Conta: 468
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.........................R$ - 19.900,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC. – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365. 0220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche
Recurso: 0031 - FUndeb
Conta: 436
Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 45.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 127820220.2.101000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Pré-escola
Recurso: 0031 - FUndeb
Conta: 446
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.........................R$ - 30.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO proveniente das Transferências do Estado referente ao Transporte Escolar e Transferências da União – Fundeb, a ser verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1023 |
Transporte Escolar |
R$135.800,00 |
|
2 |
0031 |
Fundeb |
R$ 75.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 210.800,00 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Recurso: 1068 Salário Educação
Conta: 421
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.........................R$ - 90.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE
Classif: 17.511.0160.2.060. Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Agua Rural
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 797
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ - 40.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 3º, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 nas seguintes fontes:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1068 |
Salário Educação |
R$ 90.000,00 |
|
2 |
0001 |
Livre |
R$ 40.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 130.000,00 |
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Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ 108.000,00 (Cento e oito Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Recurso: 0020 - MDE
Conta: 419
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.........................R$ - 93.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS
Classif.: 127820220.2.103000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio
Recurso: 1023 Transporte Escolar
Conta: 468
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.........................R$ - 15.000,00
Art. 6º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365. 210. .084000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Pré-escola – Servidores
Fonte....: 0020 - MDE
Conta: 339
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.......R$ - 30.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Classif: 12.361. 0110.2.034000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Educação
Recurso: 0020 – MDE
Conta: 265
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................R$ - 63.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS
Classif.: 127820220.2.103000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio
Recurso: 1023 Transporte Escolar
Conta: 466
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................................................R$ - 15.000,00
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 03 de maio de 2022
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:4743BDBA