ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2428/2022, DE 03 DE MAIO DE 2022

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, POR SUPERÀVIT FINANCEIRO E POR REDUÇÃO e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Recurso: 1023 – Transporte Escolar

Conta: 420

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.......................R$ - 115.900,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS

Classif.: 127820220.2.103000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio

Recurso: 1023 Transporte Escolar

Conta: 468

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.........................R$ - 19.900,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC. – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365. 0220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche

Recurso: 0031 - FUndeb

Conta: 436

Elem. Despesa: 3.3.90.30.00.00-MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 45.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 127820220.2.101000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Pré-escola

Recurso: 0031 - FUndeb

Conta: 446

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.........................R$ - 30.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO proveniente das Transferências do Estado referente ao Transporte Escolar e Transferências da União – Fundeb, a ser verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1023

Transporte Escolar

R$135.800,00

2

0031

Fundeb

R$ 75.000,00

TOTAL

R$ 210.800,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Recurso: 1068 Salário Educação

Conta: 421

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.........................R$ - 90.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 17.511.0160.2.060. Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Agua Rural

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 797

Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ - 40.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 3º, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1068

Salário Educação

R$ 90.000,00

2

0001

Livre

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 130.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ 108.000,00 (Cento e oito Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Recurso: 0020 - MDE

Conta: 419

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.........................R$ - 93.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS

Classif.: 127820220.2.103000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio

Recurso: 1023 Transporte Escolar

Conta: 468

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR.........................R$ - 15.000,00

Art. 6º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365. 210. .084000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Pré-escola – Servidores

Fonte....: 0020 - MDE

Conta: 339

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.......R$ - 30.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Classif: 12.361. 0110.2.034000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Educação

Recurso: 0020 – MDE

Conta: 265

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................R$ - 63.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS

Classif.: 127820220.2.103000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio

Recurso: 1023 Transporte Escolar

Conta: 466

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................................................R$ - 15.000,00

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 03 de maio de 2022

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:4743BDBA