ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3007/2018

LEI MUNICIPAL Nº 3007/2018 SÃO MARTINHO/RS, 04 DE SETEMBRO DE 2018.

 

“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTUTRA ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 2996/2018 QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É alterada a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2996/2018 para efeitos orçamentários para 01 de janeiro de 2019.

Parágrafo Único – Para o exercício de 2018 permanece inalterada a estrutura orçamentária vigente.

 

Art. 2º - É adequada a estrutura orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais à nova estrutura administrativa estabelecida pela Lei Municipal nº 2996/2018, que passa a ter os seguintes Órgãos a contar de 01 de janeiro de 2019:

 

I – Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores;

II – Órgão 02 – Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito;

III – Órgão 03 – Procuradoria Geral do Município;

IV – Órgão 04 - Secretaria de Administração;

V – Órgão 05 – Secretaria de Planejamento e Gestão;

VI – Órgão 06 – Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico;

VII- Órgão 07 – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

VIII – Órgão 08 – Secretaria do Desenvolvimento Social e Habitação;

IX – Órgão 09 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos;

X – Órgão 10 – Secretaria da Saúde;

XI – Órgão 11 – Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;

 

Parágrafo Único – Para efeitos orçamentários, a fim de suportar encargos gerais, é criado o órgão orçamentário 12 – Encargos Gerais do Município.

Art. 3 º - Os órgãos de que dispõe o art. 2º terão unidades e subunidades orçamentárias, bem como projetos e atividades a fim de melhor atender a nova estrutura administrativa, bem como permitir o seu melhor planejamento, execução e controle orçamentário.

 

Art. 4º - A Câmara Municipal de Vereadores continua com órgão e Unidade Gestora especifica e separada do Poder Executivo Municipal. – Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores, Unidade Gestora 02.

 

Art. 5º - O Regime Próprio de Previdência continua com Órgão e Unidade Gestora especifica, alterando de Órgão 15 para Órgão 13 – RPPS – Regime de Previdência Social, Unidade Gestora 01.

 

Art. 6 º - A adequação de que dispõe esta Lei se aplica ao Plano Plurianual – PPA – estabelecido pela Lei Municipal nº 2908/2017, pelo que o Setor Contábil, com o apoio da empresa locadora do software contábil, fica autorizado a efetuar os ajustes e alterações que se fizerem necessárias a fim de viabilizar a elaboração da LDO e da LOA 2019, já com as devidas adequações.

 

Art. 7º - O setor contábil efetuará as adequações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual a vigerem a contar de 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 8º - O encarregado do Setor de Pessoal efetuará as adequações nos centros de custos visando a sua adequação à nova estrutura orçamentária administrativa e orçamentária a viger a contar de 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 9º - Haverá a adequação à nova estrutura administrativa de todos os Softwares adotados na Administração Municipal.

 

Art. 10º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

Registre-se e Publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:4743C6F0