ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.522/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Fogo de Chão inscrito no CNPJ sob nº 90.486.382/0001-06, no valor de até R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), para custear despesas com a organização e programação do Laço Municipal, no dia 20 de setembro de 2021,evento que faz parte das festividades da Semana Farroupilha, a qual inclusive faz parte de nosso calendário de eventos, entre as despesas encontram-se os pagamentos com comissão julgadora, narrador, aluguel de gado e premiação, entre outras .
Parágrafo único. Os recursos autorizados pelo caput deste artigo serão repassados à Diretoria da entidade, que deverá prestar contas de sua utilização no prazo de até 30 (trinta) dias após o repasse.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária atividade 2052.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 14 de setembro de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 14 de setembro de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:47689587