ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4283 DE 08 DE JULHO DE 2021

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art.1° Fica instituída a Semana Municipal do Autismo, a ser realizada anualmente no mês de Abril, do dia 02 e 08 de Abril, nas escolas públicas e particulares, no âmbito do município de Tupanciretã/RS.

Art.2º O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.

Art.3º A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Art.4º Fica incluído no Anexo I da Lei nº 4.155, de 04 de dezembro de 2019, que estabelece o calendário permanente de eventos e atividades do Município de Tupanciretã, o seguinte evento:

 

 

Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo

Informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.

 

Abril

 

(Redação determinada pela Ementa Modificativa Nº 01/2021).

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de julho de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:476B053C