ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2276/2022

LEI N. 2276/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Obras).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.165.000,00 (um milhão e cento e sessenta e cinto mil reais) para a inclusão do seguinte programa:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

04.01.15.451.0007.1.025 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 1.165.000,00

Despesa: 496

 

T O T A L..............................R$ 1.165.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Suplementar, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

04.01.15.451.0007.2.014 – Manutenção das Atividades de Obras

 

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação..................R$ 30.000,00

Despesa 147

 

04.01.15.451.0007.2.017 – Terceirização de Máquinas e Equipamentos Rodoviários

 

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...................R$ 70.000,00

Despesa 527

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

 

12.01.04.123.0003.1.008 – Ações de Atualização e Incremento Arrecadação

 

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.9.0.30.00.00 – Material de Consumo....................R$ 50.000,00

Despesa: 458

3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................R$ 90.000,00

Despesa: 457

 

12.01.04.123.0003.2.003 – Manutenção das Atividades Fazendárias

 

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal............................R$ 180.000,00

Despesa 80

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais..........................R$ 220.000,00

Despesa 81

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

15.01.16.482.0011.1.048 – Construção de Casas Populares

 

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações..............R$ 100.000,00

Despesa: 533

 

15.01.16.482.0011.1.049 – Reforma de Casas

 

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações........................R$ 35.000,00

Despesa: 534

 

ENCARGOS ESPECIAIS

 

16.01.28.846.0014.0.0020 – Pagamento de Dívidas

 

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.91.00.00.00 - APLIC.DIR.DEC.OP.O.,F.ENT.INT.DOS OFFS

3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais.......................R$ 90.000,00

Despesa 541

 

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CAPITAL

4.6.0.0.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DÍVIDA

4.6.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

4.6.90.71.00.00 – Principal da dívida Contratual Resgatado...........................R$ 300.000,00

Despesa 539

 

T O T A L.....................R$ 1.165.000,00

 

FONTE DE RECURSO – 1

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE SETEMBRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:4770D6E0