ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2276/2022
LEI N. 2276/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Obras).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.165.000,00 (um milhão e cento e sessenta e cinto mil reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04.01.15.451.0007.1.025 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 1.165.000,00
Despesa: 496
T O T A L..............................R$ 1.165.000,00
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Suplementar, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04.01.15.451.0007.2.014 – Manutenção das Atividades de Obras
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação..................R$ 30.000,00
Despesa 147
04.01.15.451.0007.2.017 – Terceirização de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...................R$ 70.000,00
Despesa 527
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
12.01.04.123.0003.1.008 – Ações de Atualização e Incremento Arrecadação
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.9.0.30.00.00 – Material de Consumo....................R$ 50.000,00
Despesa: 458
3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................R$ 90.000,00
Despesa: 457
12.01.04.123.0003.2.003 – Manutenção das Atividades Fazendárias
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal............................R$ 180.000,00
Despesa 80
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais..........................R$ 220.000,00
Despesa 81
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
15.01.16.482.0011.1.048 – Construção de Casas Populares
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações..............R$ 100.000,00
Despesa: 533
15.01.16.482.0011.1.049 – Reforma de Casas
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações........................R$ 35.000,00
Despesa: 534
ENCARGOS ESPECIAIS
16.01.28.846.0014.0.0020 – Pagamento de Dívidas
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.91.00.00.00 - APLIC.DIR.DEC.OP.O.,F.ENT.INT.DOS OFFS
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais.......................R$ 90.000,00
Despesa 541
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CAPITAL
4.6.0.0.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DÍVIDA
4.6.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.71.00.00 – Principal da dívida Contratual Resgatado...........................R$ 300.000,00
Despesa 539
T O T A L.....................R$ 1.165.000,00
FONTE DE RECURSO – 1
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE SETEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:4770D6E0