ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019

Altera a Lei nº 333, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprov

.ou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - ALei Municipal nº 333/2001, de 28 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

“Art. 30 - O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 20 (vinte) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.” NR

...

“Art. 43 - O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o Art. 30, dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias” NR

...

“Art. 89 - ...

...

II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza:

...

“b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de competência” NR

...

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 29 dias do mês de Outubro de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:478276D1