ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.725 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
RETIFICA A LEI Nº 4.718, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, PARA CORRIGIR A NATUREZA DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUTORIZADO, DE “ESPECIAL” PARA “SUPLEMENTAR”.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica retificada a ementa da Lei nº 4.718, de 27 de agosto de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2° - Fica retificada a redação do caput do Art. 1º, Lei nº 4.718, de 27 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação orçamentária abaixo especificada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente: (...)”
Art. 3° - Fica retificada a redação do caput do Art. 2º, Lei nº 4.718, de 27 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A suplementação, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes: (...)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data de publicação da Lei nº 4.718, de 27 de agosto de 2025.
Art. 5° - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 4.718, de 27 de agosto de 2025.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de setembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:478A0F4E