ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.725 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

RETIFICA A LEI Nº 4.718, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, PARA CORRIGIR A NATUREZA DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUTORIZADO, DE “ESPECIAL” PARA “SUPLEMENTAR”.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica retificada a ementa da Lei nº 4.718, de 27 de agosto de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 2° - Fica retificada a redação do caput do Art. 1º, Lei nº 4.718, de 27 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação orçamentária abaixo especificada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente: (...)”

 

Art. 3° - Fica retificada a redação do caput do Art. 2º, Lei nº 4.718, de 27 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - A suplementação, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes: (...)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data de publicação da Lei nº 4.718, de 27 de agosto de 2025.

 

Art. 5° - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 4.718, de 27 de agosto de 2025.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de setembro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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