ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1743 DE 06 DE JUNHO DE 2023

Cria as atribuições do Secretário Municipal Geral de Governo e dá outras providências.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído o anexo I à Lei Municipal nº 1.736 de 23 de maio de 2023, que prevê as atribuições do cargo de Secretário Municipal Geral de Governo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Órgão, Unidade e Ação no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1.610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023 Lei Municipal 1.678/2022 que passa a ter a seguinte redação:

Órgão: 11 – SEC. MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO

Unidade: 01 –Setor Administrativo

Ação: Manutenção das Atividades da Sec. Municipal Geral de Governo

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 94.300,00 (noventa e quatro mil e trezentos reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Funcionais Programáticas a serem criadas:

 

Programa: Apoio a Gestão Governamental, Democratização e Modernização da Gestão Pública

Ação: Estruturação, Ampliação e Renovação de Equipamentos Elétricos, Eletrônicos e Mobiliário

11.01.04.122.3001.1001.4.4.90.30.00.00.00 -Material de Consumo

Valor a Incluir: R$ 100,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.1001.4.4.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor a Incluir: R$ 1.000,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Imposto

 

11.01.04.122.3001.1001.4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

Valor a Incluir: R$ 1.000,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Imposto

 

Ação: Manutenção das Atividades da Secretaria Geral de Governo

11.01.04.122.3001.2138.3.1.90.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado

Valor a Incluir: R$ 100,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.2138.3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

Valor a Incluir: R$ 60.000,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.2138.3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais

Valor a Incluir: R$ 12.000,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.2138.3.1.90.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

Valor a Incluir: R$ 100,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.2138.3.1.90.94.00.00.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas

Valor a Incluir: R$ 100,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.2138.3.1.91.13.00.00.00 - Contribuições Patronais

Valor a Incluir: R$ 100,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.14.00.00.00 - Diárias - Civil

Valor a Incluir: R$ 5.000,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo

Valor a Incluir: R$ 1.000,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.32.00.00.00 -Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Valor a Incluir: R$ 100,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

Valor a Incluir: R$ 500,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.35.00.00.00 - Serviços de Consultoria

Valor a Incluir: R$ 100,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Valor a Incluir: R$ 500,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.37.00.00.00 - Locação de Mão-de-obra

Valor a Incluir: R$ 100,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor a Incluir: R$ 1.000,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.40.00.00.00 -Serviços de Tecnologia da Informação

Valor a Incluir: R$ 100,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias e Contributivas

Valor a Incluir: R$ 100,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições

Valor a Incluir: R$ 100,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.122.3001.2.138.3.3.90.95.00.00.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo

Valor a Incluir: R$ 100,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

Ação: Manter a Capacitação a Treinamentos dos Servidores

11.01.04.128.3001.1.017.3.90.14.00.00.00 Diárias - Civil

Valor a Incluir: R$ 5.000,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.128.3001.1.017.3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

Valor a Incluir: R$ 2.000,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.128.3001.1.017.3.3.90.36.00.00.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Valor a Incluir: R$ 500,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.128.3001.1.017.3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor a Incluir: R$ 3.000,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.128.3001.1.017.3.3.90.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias e Contributivas

Valor a Incluir: R$ 100,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

11.01.04.128.3001.1.017.3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições

Valor a Incluir: R$ 500,00

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 06 de Junho de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Cargo: Secretário Municipal Geral de Governo

Padrão: Subsídio

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Atribuições: Planejar, coordenar e acompanhar a execução do Plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à gestão; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos à pasta; administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria; implantar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; acompanhar a execução das leis orçamentárias; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretaria e desenvolver outras atividades correlatas.

 

FORMA DE PROVIMENTO: Por ato de designação do Prefeito Municipal.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima em ensino médio

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais

NÚMERO DE VAGA: 01


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:478CB1D3