ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1743 DE 06 DE JUNHO DE 2023
Cria as atribuições do Secretário Municipal Geral de Governo e dá outras providências.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o anexo I à Lei Municipal nº 1.736 de 23 de maio de 2023, que prevê as atribuições do cargo de Secretário Municipal Geral de Governo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Órgão, Unidade e Ação no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1.610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023 Lei Municipal 1.678/2022 que passa a ter a seguinte redação:
Órgão: 11 – SEC. MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
Unidade: 01 –Setor Administrativo
Ação: Manutenção das Atividades da Sec. Municipal Geral de Governo
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 94.300,00 (noventa e quatro mil e trezentos reais), nas seguintes funcionais programáticas:
Funcionais Programáticas a serem criadas:
Programa: Apoio a Gestão Governamental, Democratização e Modernização da Gestão Pública
Ação: Estruturação, Ampliação e Renovação de Equipamentos Elétricos, Eletrônicos e Mobiliário
11.01.04.122.3001.1001.4.4.90.30.00.00.00 -Material de Consumo
Valor a Incluir: R$ 100,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.1001.4.4.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor a Incluir: R$ 1.000,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Imposto
11.01.04.122.3001.1001.4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor a Incluir: R$ 1.000,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Imposto
Ação: Manutenção das Atividades da Secretaria Geral de Governo
11.01.04.122.3001.2138.3.1.90.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado
Valor a Incluir: R$ 100,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.2138.3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Valor a Incluir: R$ 60.000,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.2138.3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais
Valor a Incluir: R$ 12.000,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.2138.3.1.90.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Valor a Incluir: R$ 100,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.2138.3.1.90.94.00.00.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor a Incluir: R$ 100,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.2138.3.1.91.13.00.00.00 - Contribuições Patronais
Valor a Incluir: R$ 100,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.14.00.00.00 - Diárias - Civil
Valor a Incluir: R$ 5.000,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo
Valor a Incluir: R$ 1.000,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.32.00.00.00 -Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor a Incluir: R$ 100,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
Valor a Incluir: R$ 500,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.35.00.00.00 - Serviços de Consultoria
Valor a Incluir: R$ 100,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor a Incluir: R$ 500,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.37.00.00.00 - Locação de Mão-de-obra
Valor a Incluir: R$ 100,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor a Incluir: R$ 1.000,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.40.00.00.00 -Serviços de Tecnologia da Informação
Valor a Incluir: R$ 100,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias e Contributivas
Valor a Incluir: R$ 100,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.2138.3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
Valor a Incluir: R$ 100,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.122.3001.2.138.3.3.90.95.00.00.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
Valor a Incluir: R$ 100,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Ação: Manter a Capacitação a Treinamentos dos Servidores
11.01.04.128.3001.1.017.3.90.14.00.00.00 Diárias - Civil
Valor a Incluir: R$ 5.000,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.128.3001.1.017.3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
Valor a Incluir: R$ 2.000,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.128.3001.1.017.3.3.90.36.00.00.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor a Incluir: R$ 500,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.128.3001.1.017.3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor a Incluir: R$ 3.000,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.128.3001.1.017.3.3.90.47.00.00.00 - Obrigações Tributarias e Contributivas
Valor a Incluir: R$ 100,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
11.01.04.128.3001.1.017.3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
Valor a Incluir: R$ 500,00
Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 06 de Junho de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo: Secretário Municipal Geral de Governo
Padrão: Subsídio
DAS ATRIBUIÇÕES
Atribuições: Planejar, coordenar e acompanhar a execução do Plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à gestão; garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos à pasta; administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria; implantar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; organizar a prestação dos serviços dos departamentos, setores ou áreas que compõem a Secretaria; promover reuniões periódicas, participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias; acompanhar a execução das leis orçamentárias; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretaria e desenvolver outras atividades correlatas.
FORMA DE PROVIMENTO: Por ato de designação do Prefeito Municipal.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação mínima em ensino médio
REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais
NÚMERO DE VAGA: 01
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:478CB1D3