ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.052, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a ornamentação alusiva aos Festejos Farroupilhas, realizados em Santa Cruz do Sul.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo municipal, de forma facultativa, a executar ornamentação pública, alusiva aos ¨Festejos Farroupilhas¨ em vias públicas e outros espaços públicos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo municipal obrigado a realizar ornamentação pública alusiva aos Festejos Farroupilhas no período compreendido entre os dias 10 e 20 de setembro de cada ano, competindo à Administração Municipal definir os locais e os tipos de ornamentação a serem utilizados, de forma a assegurar a harmonização com outros eventos constantes do calendário oficial do Município.

Parágrafo único. As ornamentações deverão ser retiradas a partir do dia 21 de setembro, respeitando-se o prazo máximo de 30 de setembro, de modo a não prejudicar os preparativos e as ações de divulgação de outros festejos, em especial a Oktoberfest.

Art. 3° Esta Lei não se aplica às ornamentações do setor privado.

Art. 4° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 12 de agosto de 2025.

 

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão


Publicado por:
Rodrigo Beling
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