ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA
“Declara situação de emergência no território do Município de Parobé/RS, em decorrência tempestade de granizo, com pedaços irregulares de gelo, COBRADE 1.3.2.1.3, ocorrida no dia 09 de janeiro de 2026.”
GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR, Prefeito Municipal de Parobé, no uso de suas atribuições legais que conferem o artigo 65, VI, da Lei Orgânica Municipal, e pela lei Federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
I – que ocorreu no Município de Parobé, no dia 09 de janeiro de 2026, às 16 horas e 30 minutos, chuvas intensas com precipitação de granizo e rajadas de vento, que possui a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) nº 1.3.2.1.3., Desastre Nível II;
II – que o evento climático atingiu todo o território do Município de Parobé, mas acarretou maiores prejuízos nos Bairros: Fazenda Martins, Cardoso, Alexandria, Jardim, Loteamento Esperança, 3L, Pôr do Sol, Morro da Canoa, Guarani, Laranjeiras, Colina do Leão, Nova Parobé, Bela Vista, Muck e Distrito Salto.
III – que mais de 110 (cento e dez) residências foram atingidas, com estragos nos telhados, provocando perda de móveis e utensílios domésticos;
IV – que ocorreram queda de árvores e danos pontuais a rede elétrica e de transmissão de dados;
IV – que a Secretaria Municipal de Defesa Civil, através do Parecer Técnico nº 001/2026, concluiu pela situação de anormalidade, caracterizada como situação de emergência;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência no território do Município de Parobé, que foi atingido por chuvas intensas com precipitação de granizo e rajadas de vento, que possui a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) nº 1.3.2.1.3., Desastre Nível II, no dia 09 de janeiro de 2026, nos termos do Parecer Técnico e demais documentos anexos a este Decreto.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Defesa Civil Municipal (Secretaria Municipal de Defesa Civil, Segurança, Cidadania e Mobilidade Urbana), nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Defesa Civil Municipal (Secretaria Municipal de Defesa Civil, Segurança, Cidadania e Mobilidade Urbana).
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Ingressar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cintia Lichtenfels
Código Identificador:479017A5