ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4236/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.236, DE 31 DE MAIO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS AOS IDOSOS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE TENHAM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Pela presente Lei, fica estabelecida a obrigatoriedade de reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados do Município de Arroio dos Ratos aos idosos, às pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção e às pessoas com transtorno do espectro autista.

 

§1º Devem ser assegurados os seguintes percentuais de reserva de vagas:

 

I - para idosos, no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do total de vagas;

 

II - para pessoas portadoras de deficiência que tenham dificuldade de locomoção e pessoas com transtorno do espectro autista, no percentual mínimo de 2% (dois por cento) do total de vagas;

 

§ 2º Entende-se por pessoas idosas aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

§ 3º Entende-se como pessoa com deficiência que tenha dificuldade de locomoção, aquela com comprometimento da locomoção, que a obrigue ou não a utilizar temporariamente, cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, comprovando-se por atestado médico contendo o Código Internacional de Doenças (CID) e o tempo de recuperação, definidas pelo Decreto Federal nº 5296, de 2 de dezembro de 2004

 

§ 4º Entende-se como pessoas com transtorno do espectro autista aquelas definidas pela Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

 

§ 5º Entende-se por representante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, para fins desta Lei os pais, tutores, curadores e procuradores.

 

§ 6º Quando o cálculo do percentual de reserva de vagas não resultar em fração ideal, considerando o número total de vagas, esta será arredondada para mais, sendo assegurado, no mínimo, 1 (uma) vaga para cada uma das condições dispostas nos incisos I e II do §1º deste artigo.

 

Art. 2º Todas as vagas reservadas serão devidamente sinalizadas, observando as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

 

Art. 3º As vagas dispostas no artigo 1º deverão ser posicionadas em local de fácil acesso, nos estacionamentos públicos e privados do Município de Arroio dos Ratos.

 

Art. 4º Para a utilização das vagas de estacionamento destinadas aos idosos, às pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção e às pessoas com transtorno do espectro autista, deverá ser apresentado cartão de identificação, obtido mediante credenciamento junto ao Departamento Estadual de Trânsito ou Departamento Municipal de Trânsito.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 31 de maio de 2022

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:47A59EF3