ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.289, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial criando a rubrica de despesa no valor de R$ 2,00 (dois reais), junto à secretaria municipal de cidadania e desenvolvimento social.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

 Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial criando rubrica de despesa, no valor de R$ 2,00 (dois reais), junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, na seguinte rubrica:

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ÓRGÃOS SUBORDINADOS

Função: 4 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Trabalho: 4 – Apoio Administrativo

Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

2.006 – Manutenção dos Serviços Administrativos.

4.4.90.40.00.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO......R$ 1,00

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

07.04 – CONSELHO TUTELAR

Função: 8 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa de Trabalho: 049 – Manutenção do Conselho Tutelar

Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

Atividade: 2.146 - Manutenção do conselho tutelar.

4.4.90.40.00.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO......R$ 1,00

 

Origem dos Recursos

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ÓRGÃOS SUBORDINADOS

Função: 4 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa de Trabalho: 4 – Apoio Administrativo

Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

2.006 – Manutenção dos Serviços Administrativos.

3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PF.......R$ 2,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA, 13 de setembro de 2023.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
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