ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.932/2019 27 DE AGOSTO DE 2019

“DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º- Define a situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, autoriza o poder Executivo Municipal a prorrogar a contratação emergencial pelo período de 07/08/2019 a 13/11/2019, o (a) servidor (a) no quadro abaixo especificado.

 

Nº de Servidores: 01

Cargo: Agente Comunitário de Saúde

Micro área: 13

Coeficiente: 4,04

Carga Horária: 40 horas

 

Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde

Projeto/Ativ. – 2058 Programa de Agente Comunitário de Saúde

221-3.1.90.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.

 

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor com efeitos retroativos ao dia 07 de agosto de 2019, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de agosto de 2019.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:47B9A406