ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4986 DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Município de Tupanciretã a proceder a Alienação de Bens Públicos Municipais inservíveis para a Administração, através de Leilão Público.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação, através de Leilão Público, de veículos, máquinas e demais bens públicos indicados pela presente Lei, todos eles inservíveis ou em desuso pela administração.

 

§ 1º O Leilão Público de que trata o caput da presente Lei, seguirá o rito previsto pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 2º O Leilão de que se refere o caput será realizado por Leiloeiro Oficial, a ser nomeado por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 2º A relação de bens que trata a presente Lei é descrita no ANEXO I.

 

Art. 3º Os valores arrecadados com a alienação dos bens referidos nesta Lei, serão alocados em rubrica específica.

 

Art. 4º A venda de que trata o art. 1º desta Lei será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pela Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 5º O preço dos bens constantes no ANEXO I serão aqueles estipulados na avaliação realizada pela comissão especialmente designada para esse fim e nomeada pela Portaria Municipal nº 32.087/2025 em conjunto com o Leiloeiro Oficial nomeado.

 

Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes no anexo I pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como suspender a venda, se assim julgar conveniente.

Art. 7º A entrega dos bens arrematados dar-se-á em data e horário a ser estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, com previsão de início em 15 (quinze) dias úteis após a realização da hasta pública, salvo situação excepcional devidamente justificada.

 

§ 1º A liberação dos bens arrematados e dos documentos de transferência e/ou registro somente será realizada mediante a comprovação do pagamento pela Fazenda Pública Municipal.

 

§ 2º Quando o pagamento do lote arrematado for feito em cheque, a liberação só acontecerá após sua compensação.

 

§ 3º A retirada do veículo leiloado do depósito deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável por igual período, contados a partir da data da realização do leilão, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante, com a perda do valor desembolsado. A não retirada do lote no prazo supracitado implicará a cobrança de diárias no valor de 1 (um) VRM (Valor de Referência Municipal), podendo o mesmo ser indicado a novo leilão ou destinado para trituração e reciclagem, conforme o caso.

 

Art. 8º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:47BEB395