ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.145, de 28 de julho de 2026.

 

Institui o período alusivo à Campanha Municipal de Incentivo à Destinação do Imposto de Renda Devido aos Fundos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa no Município de Osório e dá outras providências.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Osório, o período correspondente aos 3 (três) meses anteriores ao prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual como período alusivo à Campanha Municipal de Incentivo à Destinação do Imposto de Renda Devido aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa.

 

Parágrafo único. A Campanha tem caráter educativo, informativo e de consciencialização, com o objetivo de divulgar à população a possibilidade legal de destinação de parte do Imposto de Renda devido, nos termos da legislação federal aplicável.

 

Art. 2º A destinação de parte do Imposto de Renda devido referido no art. 1º desta Lei é facultativa aos contribuintes, nos termos e limites estabelecidos pela legislação federal tributária e pelas leis específicas que regem os fundos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa.

 

Art. 3º Durante o período alusivo à Campanha, poderão ser promovidas ações de divulgação e conscientização, com vistas a incentivar a participação voluntária de contribuintes na destinação do Imposto de Renda aos Fundos Municipais.

 

§ 1º A Câmara Municipal de Osório poderá colaborar com a divulgação da Campanha por meio de seus canais institucionais de comunicação.

 

§ 2º Ficam incentivadas iniciativas voluntárias e parcerias de entidades contábeis, associações empresariais, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e meios de comunicação locais para a disseminação de informações sobre a destinação do Imposto de Renda aos Fundos Municipais.

 

§ 3º O Poder Executivo Municipal, observada a conveniência e oportunidade administrativas, poderá articular-se com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, o Conselho Municipal do Idoso – COMID, a Receita Federal e outras entidades públicas ou privadas, com a finalidade de ampliar a divulgação da Campanha.

 

Art. 4º As ações de divulgação, preferencialmente poderão ocorrer nos períodos que antecedem o prazo final para a entrega da Declaração do Imposto de Renda à Receita Federal do Brasil.

 

Art. 5º Os recursos eventualmente destinados aos Fundos Municipais por meio da destinação do Imposto de Renda observarão integralmente a legislação vigente aplicável a cada Fundo, especialmente quanto à gestão, controle, transparência e prestação de contas.

 

Parágrafo único. A divulgação de informações relativas aos valores destinados aos Fundos deverá observar as normas da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 28 de julho de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:47CB3D72