ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.003/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 3.003/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS.

 

MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato os bens móveis abaixo discriminados, de propriedade do Município, para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CÂNDIDO GODÓI – ACICG, situada a Rua Liberato Salzano, nº 213, Sala 03, Bairro Centro, CEP 98.970-000, Rio Grande do Sul - RS:

 

01 (uma) SMART TV 70”, 4K, Wifi, Bluetooth, HDR, conexões, HDMI e UBS, número de patrimônio 8262;

01 (um) Suporte para TV 70”, número de patrimônio 8263;

01 (um) HOME Theater Philco, conexões USB, potência de áudio 320 RMS, número do patrimônio 8261.

Art. 2º - A cedência de que trata o artigo 1º será na forma de CESSÃO DE USO, conforme Minuta de Termo de Cedência anexa, que faz parte integrante da presente Lei, por tempo indeterminado.

Art. 3º - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e a entidade mantiver a posse de uso do bem, o mesmo reverterá em doação para a entidade.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 19 de dezembro.

 

Registre-se e Publique-se

MARIO BACKES

 

Prefeito em Exercício

GENI MARIA SEIBEL

 

Secretária da Administração

 

MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, Prefeito do Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº ........................ cede o uso à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CÂNDIDO GODÓI – ACICG, situada a Rua Liberato Salzano, nº 213, Sala 03, Bairro Centro, CEP 98.970-000, os bens abaixo relacionados:

01 (uma) SMART TV 70”, 4K, Wifi, Bluetooth, HDR, conexões, HDMI e UBS, número de patrimônio 8262;

01 (um) Suporte para TV 70”, número de patrimônio 8263;

01 (um) HOME Theater Philco, conexões USB, potência de áudio 320 RMS, número do patrimônio 8261.

CLÁUSULA PRIMEIRA - A cessão de uso é concedida a título precário, por tempo indeterminado.

CLÁUSULA SEGUNDA - A outorga do Município poderá cessar, a qualquer tempo, sempre que for constatado alguma irregularidade no uso dos bens.

CLÁUSULA TERCEIRA - Das obrigações do CESSIONÁRIO:

a)- Observar, rigorosamente, as finalidades para as quais foi outorgada a cessão de uso;

b)- Zelar pela manutenção e conservação do equipamento cedido;

c)- Responsabilizar-se pela devolução de objeto da cedência quando cessar a outorga do Município;

d)- A contratação de operadores civilmente capazes e habilitados será de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA - O CESSIONÁRIO enviará relatório sempre que solicitado ao Secretário Municipal da Agricultura sobre as atividades desenvolvidas pelo equipamento cedido.

CLÁUSULA QUINTA - O equipamento cedido fica sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEXTA - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e o CESSIONÁRIO mantiver a posse de uso do bem, o mesmo reverterá em doação para o mesmo

CLÁUSULA SÉTIMA - Os bens cedidos ficam sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.

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Cândido Godói, RS, ...........de ......................de 2023.

MARIO BACKES NOME:

 

Prefeito em Exercício

 CPF Nº:

 

 Testemunhas:

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Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:47CCDCA1