ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3862/2025
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA AO CONSÓRCIO CISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Município de Augusto Pestana a repassar recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CISA, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº 02.231.696/0001-92, a título de contrapartida financeira decorrente do Convênio firmado com a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul, Processo Administrativo nº 24/1300-0001797-2, FPE nº 2826/2024, atinente a Consulta Popular nº 7114.12401.
§1º O referido projeto decorre de aprovação em processo da Consulta Popular 2023/2024, cujo Consórcio foi contemplado com o seguinte projeto: “capacitação de munícipes em situação de vulnerabilidade social, através de cursos profissionalizantes, visando a inserção no mundo do trabalho e o aumento de sua renda, com recursos oriundos e captados através da consulta popular 2023/2024”.
§2º O valor total do projeto é de R$ 489.795,91 (quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), sendo R$ 445.714,28 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), repassados pelo Governo do Estado do RS e R$ 44.081,63 (quarenta e quatro mil e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) a título de contrapartida financeira a ser aportada pelos 11 (onze) municípios da região de abrangência do COREDE Noroeste Colonial.
Artigo 2º - O valor do repasse disposto no §2º do artigo anterior, de contrapartida financeira, será de R$ 4.007,42 (quatro mil e sete reais e quarenta e dois centavos), para cada município, a ser depositado em conta corrente vinculada ao projeto na agência do Banrisul de Ijuí, nº 0220, conta-corrente nº 04.261103.0-6, CISA –Consulta Popular 2826/2024.
Artigo 3º- Os recursos decorrentes da presente obrigação legal terão origem dotações próprias que serão consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE JANEIRO DE 2025
Clóvis Roberto Conrad
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:47D63CA6