ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3709/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 85.418,80.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 85.418,80 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta centavos).
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORG: 02 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE: 2.009 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
4.4.90.52.00 – 8521 – Equipamento e Material Permanente..........R$ 85.418,80
Fonte de Recursos: 1759 – Recursos vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte: 1083 – Fundo do Meio Ambiente.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 85.418,80, da Fonte de Recursos: 1759 – Recursos vinculados a Fundos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
ADRIANE FÁTIMA DE BONI
Secretária Municipal de Administração Interina
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:47D689D1