ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3709/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3709/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 85.418,80.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 85.418,80 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta centavos).

 

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORG: 02 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE: 2.009 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente

4.4.90.52.00 – 8521 – Equipamento e Material Permanente..........R$ 85.418,80

Fonte de Recursos: 1759 – Recursos vinculados a Fundos

Detalhamento da Fonte: 1083 – Fundo do Meio Ambiente.

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 85.418,80, da Fonte de Recursos: 1759 – Recursos vinculados a Fundos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ADRIANE FÁTIMA DE BONI

Secretária Municipal de Administração Interina 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:47D689D1