ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA Nº 5216 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

LEI ORDINARIA Nº 5216

DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar intervenção específica em área de propriedade particular, localizada na Rua Honorina Pimenta Machado, Bairro Jardim das Paineiras, necessária à continuidade da obra de pavimentação, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar intervenção específica em área de propriedade particular situada junto à Rua Honorina Pimenta Machado, s/nº, Bairro Jardim das Paineiras, no Município de Tupanciretã/RS, de propriedade de Dorival Lima Terra, destinada exclusivamente à eliminação de interferência física existente que impede a adequada continuidade da obra de pavimentação do referido logradouro.

 

§ 1º A área objeto da intervenção corresponde àquela delimitada na planta técnica integrante desta Lei, com área indicada de 12,80 m², observadas as dimensões, localização e demais elementos constantes da representação gráfica.

 

§ 2º A autorização prevista no caput fica restrita à área efetivamente necessária à execução dos serviços descritos no Memorial Descritivo elaborado pelo Setor de Engenharia e Arquitetura da Secretaria Municipal de Planejamento.

 

Art. 2º A intervenção autorizada por esta Lei tem por finalidade exclusiva possibilitar a continuidade e adequada conclusão da obra de pavimentação com blocos intertravados da Rua Honorina Pimenta Machado, objeto do Contrato nº 006/2026.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, a intervenção compreenderá, exclusivamente, os seguintes serviços:

 

I - Preparação e isolamento da área necessária à execução dos serviços;

 

II - Retirada das tampas de concreto armado que constituem o fechamento superior da caixa;

 

III - Remoção da estrutura de alvenaria da caixa existente;

 

IV - Retirada e adequada destinação dos resíduos provenientes da demolição;

 

V - Preenchimento do espaço resultante com material adequado para aterro;

 

VI - Execução do aterro em camadas sucessivas;

 

VII - Regularização e compactação do terreno;

 

VIII - Nivelamento e preparação da superfície para possibilitar a continuidade dos serviços de implantação do meio-fio, execução da base e assentamento dos blocos intertravados.

 

Parágrafo único. A intervenção deverá observar rigorosamente os procedimentos, limites e condições estabelecidos no Memorial Descritivo e nas plantas integrantes do processo administrativo.

 

Art. 4º O ingresso do Município na área particular ficará limitado ao período e à extensão necessários à execução dos serviços previstos nesta Lei, compreendendo o acesso de servidores, equipamentos, veículos e demais recursos necessários à realização da intervenção.

 

§ 1º O acesso à propriedade particular deverá observar a autorização expressamente concedida pelo proprietário e os respectivos limites e condições.

 

§ 2º A presente Lei não autoriza o Município a realizar qualquer intervenção diversa daquela expressamente prevista nesta Lei, no Memorial Descritivo ou na planta técnica que a acompanha.

 

Art. 5º A execução da intervenção será realizada diretamente pela Secretaria Municipal de Obras, mediante utilização de servidores, equipamentos, veículos e demais recursos próprios disponíveis, conforme a necessidade técnica verificada no local.

Parágrafo único. A execução dos serviços previstos nesta Lei não constitui ampliação do objeto do Contrato nº 006/2026, ficando a continuidade da obra de pavimentação sujeita às condições e responsabilidades estabelecidas no respectivo instrumento contratual.

 

Art. 6º Antes do início da remoção da estrutura, deverão ser verificadas a existência e as condições de eventuais tubulações, redes, instalações ou outros elementos de infraestrutura localizados no interior ou nas proximidades da caixa de alvenaria.

 

§ 1º Identificada instalação ou estrutura que não constitua parte da caixa de alvenaria e que deva ser preservada, a execução deverá ser interrompida ou adaptada no ponto de interferência até a definição da providência técnica adequada.

 

§ 2º A presente autorização não compreende a remoção, desativação ou alteração de redes, tubulações ou instalações que não integrem a caixa de alvenaria objeto da intervenção, salvo mediante prévia avaliação e autorização específica.

 

Art. 7º A intervenção deverá preservar, sempre que tecnicamente possível, as estruturas, instalações e elementos existentes no imóvel que não constituam objeto dos serviços autorizados por esta Lei.

 

Art. 8º Concluídos os serviços de remoção, aterro, compactação e regularização, a área deverá ser deixada em condições adequadas para a continuidade da execução da obra de pavimentação da Rua Honorina Pimenta Machado, observadas as especificações técnicas aplicáveis.

 

Art. 9º A presente autorização legislativa:

 

I - Não importa transferência de propriedade ou aquisição de domínio pelo Município;

 

II - Não constitui desapropriação;

 

III - Não institui servidão administrativa;

 

IV - Não confere ao Município direito de utilização permanente da propriedade particular;

 

V - Não autoriza intervenção diversa ou além daquela expressamente delimitada nesta Lei e na documentação técnica que a instrui.

 

Art. 10 Eventuais danos diretamente decorrentes da execução dos serviços autorizados deverão ser avaliados pela Administração Municipal e, quando juridicamente cabível, reparados ou indenizados na forma da legislação aplicável e das condições estabelecidas no instrumento de autorização firmado com o proprietário.

 

Art. 11 Integram a presente Lei, para fins de delimitação e caracterização da intervenção autorizada:

 

I - A planta de localização e delimitação da intervenção;

 

II - O Memorial Descritivo denominado “Remoção de Caixa de Alvenaria e Recomposição de Área para Continuidade da Pavimentação”;

 

III - Os demais documentos técnicos constantes do processo administrativo que caracterizem a situação existente e a intervenção autorizada.

 

Art. 12 A fiscalização da execução dos serviços ficará a cargo dos setores técnicos competentes do Município, que deverão assegurar o cumprimento dos limites estabelecidos nesta Lei e na documentação técnica que a acompanha.

 

Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observada a legislação aplicável.

 

Art. 14 O Poder Executivo poderá expedir os atos administrativos necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 15 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de setembro de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:47E73076