ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE PREGOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a Gratificação por exercício de serviço de Pregoeiro aos servidores que exercem essa atribuição.
Art. 2º. A Gratificação mensal dos servidores no exercício do cargo será de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3º. Para o servidor fazer jus a presente gratificação, deverá haver portaria de designação.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JULHO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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