ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.280/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o pagamento para munícipes que demandam para tratamento médico para diabetes, com o fornecimento de sensores Free-Style Libre-Abbot ou equivalentes, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV daLei Orgânicado Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento para munícipes que demandam para tratamento médico para diabetes, com o fornecimento de sensores Free-Style Libre-Abbot ou equivalentes, e dá outras providências.
§ 1º. O tratamento de que trata o caput será fornecido aos pacientes que asseguraram judicialmente o direito ao mesmo, e tem por objetivo precípuo evitar o ônus processual para as partes.
§ 2º. O pagamento dar-se-á em conta corrente, em favor do beneficiário ou de seu representante no caso de menor de idade, em montante equivalente ao menor valor obtido pelo setor de compras do Município em pesquisa de preços para o respectivo tratamento.
§ 3º. Para fazer jus ao benefício, deverá o munícipe protocolizar pedido junto ao Executivo, contendo, a requisição médica atualizada em quantidade compatível com o necessário e as respectivas indicações e prazo de tratamento, por no máximo 06 (seis) meses.
§ 4º. Em até 30 (trinta) dias do recebimento do benefício, deverá o paciente juntar ao protocolo inicial, as respectivas notas de aquisição do tratamento / medicamento, em valor equivalente ao recebido e, no caso de ser inferior, com a devolução da diferença ao erário Municipal.
§ 5º. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, implicará na suspensão do benefício, com o indeferimento de novos eventuais pedidos, bem como a adoção das medidas de ressarcimento, inclusive com a possibilidade de inscrição em dívida ativa do respectivo débito.
Art. 2º. As despesas decorrentes correrão a conta de rubricas próprias, sendo limitas a estas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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