ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4074 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER:
Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a finalidade adequação orçamentária:
Artigo 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
UNIDADE GESTORA: FUNPREV
ÓRGÃO: 13– FUNPREV
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS
FUNÇÃO: 09 – Previdência social
SUBFUNÇÃO: 272 –Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA: 1002- Gestão da Politica Previdenciária do Regime Estatutário
ATIVIDADE:2154 – Encargos do Funprev
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas de Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recursos: 50 – RPPS
Artigo 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o excesso de arrecadação no período na fonte de recursos: 50 – RPPS.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:47F9F969