ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N° 6.397/2020
EMENTA: Suspende o recolhimento de contribuições patronais devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
DATA: 17/07/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Germano Silveira Carniel
Código Identificador:4800CFC4