ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.044, de 3 de outubro de 2025.

 

Altera a Lei Municipal n.º 2.400, de 24 de dezembro de 1991.

 

ED DA SILVA MORAES, Prefeito Municipal de Osório, em exercício,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação § 3º do art. 30 da Lei Municipal n.º 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30. [...]

[...]

§ 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais produzidos e/ou fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador, fora do local da prestação dos serviços.”

 

Art. 2º Ficam revogados os §§ 4º, 5º e 6º do art. 30, bem como o art. 30-A da Lei nº 2.400/1991.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 3 de outubro de 2025.

 

ED DA SILVA MORAES,

Prefeito Municipal, em Exercício.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.

 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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