ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA OS REQUISITOS PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE PROFESSOR, DISPOSTOS NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1046, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera os requisitos para a função pública de professor, dispostos no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.031, de 06 de dezembro de 2022.
CARLOS ROBERTO GOLANSKI DE SOUZA, Vice - Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal; art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, arts. 246 a 250 da Lei Municipal nº 544, de 30 de janeiro de 2008;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os requisitos para a função pública de professor, dispostos no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.031, de 06 de dezembro de 2022:
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES
Docência, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições: Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; Zelar pela aprendizagem dos alunos; Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.
Condições de Trabalho:
a) O regime normal de trabalho dos titulares da função pública de professor será de 20 (vinte) horas semanais, cumpridas em horas de trabalho com duração de 60 minutos.
b) Os titulares da função pública de professor no exercício da docência nos anos finais do ensino fundamental, será observado o limite 1/3 (um terço) da carga horária de 20 (vinte) horas semanais para horas-atividades.
c) Os titulares da função pública de professor designados para a docência na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental ficam automaticamente convocados para a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 16 (dezesseis) horas-aula e 08 (oito) horas-atividades.
d) As horas de atividades são reservadas para preparação das aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contato com a comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político-pedagógico.
e) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Requisitos para contratação temporária:
a) Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena com habilitação específica, ou em curso normal superior, para a docência na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental.
b) Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento especificas do currículo, com complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente, para a docência nos anos finais do ensino fundamental.
c) Experiencia mínima de 06 (seis) meses na função pretendida;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, em 07 de fevereiro de 2023.
CARLOS ROBERTO GOLANSKI DE SOUZA,
Vice- Prefeito, no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação
Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 07/02/2023.
Local: Mural de exposições do átrio deste órgão.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:4806D630