ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.795, DE 18 DE MAIO DE 2018
Institui no Município de São Leopoldo a Semana Municipal de Enfrentamento às Violências contras as Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente, próximo ao dia 18 de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências”
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído no Município de São Leopoldo a “Semana Municipal de Enfrentamento às Violências Contra Crianças e Adolescentes”, a ser realizada anualmente, próximo do dia 18 de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2ºSão objetivos da Semana Municipal de Enfrentamento às Violências Contra Crianças e Adolescentes:
I – Divulgar as ações voltadas à conscientização da população sobre a importância do “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal n° 9.970/00;
II – Mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos das crianças e adolescentes e pelo enfrentamento de todas as formas de violência;
Art. 3° A Semana Municipal de Enfrentamento à Violência contras Crianças e Adolescentes tem como finalidade, promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras, cursos, caminhadas, panfletagens, audiências públicas, debates, oficinas sobre o enfrentamento de todas as formas de violência das crianças e adolescentes.
Art. 4º Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios e em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais.
Art.5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.6º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de maio de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:48156AC8