ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.495 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera a Lei Municipal no 4.350, de 27 de janeiro de 2022, que reorganizou o Quadro Geral dos Servidores do Poder Executivo do Município, estabelecendo o respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo, disciplinado no art. 4º da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, passa a vigorar com alterações no quantitativo de cargos das categorias funcionais de Mecânico – Mecânica Leve e Mecânico – Mecânica Pesada, e alterações no padrão de vencimento das categorias funcionais de Cuidador, Técnico em Informática e Técnico de Saúde Bucal, nos seguintes termos:

 

“Art. 4º - (...)

 

DENOMINAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

NÚMERO DE CARGOS

PADRÃO DE VENCIMENTO

(...)

(...)

(...)

Cuidador

(...)

6

Mecânico – Mecânica Leve

3

(...)

Mecânico – Mecânica Pesada

3

(...)

Técnico em Informática

(...)

12

Técnico em Saúde Bucal

(...)

12

 

(...)” (NR)

 

Art. 2º - Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, nos seguintes termos:

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGOS OCUPADOS

PADRÃO DE VENCIMENTO

(...)

(...)

(...)

Almoxarife

(...)

11

(...)

(...)

(...)

 

(...)

 

“CATEGORIA FUNCIONAL: ALMOXARIFE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

(...)” (NR)

 

Art. 3º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.350, de 27 de janeiro de 2022, para alterar os padrões de vencimento das categorias de Cuidador, Técnico em Informática e Técnico em Saúde Bucal, nos seguintes termos:

 

“CATEGORIA FUNCIONAL: CUIDADOR

PADRÃO DE VENCIMENTO: 6

(...)”

“CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

(...)”

“CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

(...)”

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do mês subsequente à aprovação do Projeto.

 

GABINETE DO PREFEITO, 17 de outubro de 2023.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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