ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2026

TERMO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026

CONTRATO Nº 01/2026

CONTRATANTE: Município de Coxilha/RS

CONTRATADA: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências – FUNDATEC

TERMO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2026

O MUNICÍPIO DE COXILHA/RS, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de sua Autoridade Competente, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 04/2026, que resultou na Dispensa de Licitação nº 01/2026 e na celebração do Contrato nº 01/2026 com a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências – FUNDATEC, para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de Concurso Público destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal do Município de Coxilha;

CONSIDERANDO a manifestação técnica apresentada pelo Agente de Contratação, pela qual foi proposta a anulação do procedimento de contratação direta;

CONSIDERANDO que o procedimento de contratação foi objeto de controle jurisdicional no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pelo Instituto Brasileiro de Carreiras Públicas e Desenvolvimento Institucional – Instituto Legalle, tendo sido reconhecida judicialmente a nulidade do procedimento administrativo de contratação por dispensa de licitação;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como o dever de invalidar os atos administrativos eivados de vícios de legalidade;

CONSIDERANDO o Despacho da Autoridade Competente exarado nos autos do Processo Administrativo nº 04/2026, que determinou expressamente a ANULAÇÃO da Dispensa de Licitação nº 01/2026 e do procedimento administrativo de contratação que culminou na contratação da FUNDATEC, em cumprimento à decisão judicial;

CONSIDERANDO, por consequência, que o Contrato nº 01/2026 decorreu diretamente do procedimento de contratação ora anulado;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ANULAÇÃO

Fica ANULADO o Contrato nº 01/2026, celebrado entre o Município de Coxilha/RS e a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências – FUNDATEC, decorrente do Processo Administrativo nº 04/2026 e da Dispensa de Licitação nº 01/2026, em razão da anulação do procedimento de contratação que lhe deu origem, conforme determinado pela Autoridade Competente e em cumprimento à decisão judicial proferida no respectivo Mandado de Segurança.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS EFEITOS

A presente anulação produz os efeitos jurídicos decorrentes da invalidação do procedimento administrativo que deu origem ao contrato, observando-se, quanto a eventuais serviços executados, pagamentos realizados, obrigações pendentes ou demais efeitos decorrentes da execução contratual, as providências administrativas e jurídicas cabíveis, em conformidade com a legislação aplicável e com a decisão judicial.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Determina-se aos setores competentes que promovam as providências necessárias à formalização da presente anulação, inclusive a comunicação à contratada, os registros administrativos pertinentes e as publicações oficiais cabíveis.

CLÁUSULA QUARTA – DO ENCERRAMENTO

Com a formalização da presente anulação, deverão ser adotadas as medidas necessárias ao encerramento administrativo do Contrato nº 01/2026, ressalvadas as obrigações e os efeitos que, eventualmente, devam ser apurados em procedimento próprio.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo deverá ser publicado nos meios oficiais pertinentes, para conhecimento e produção dos efeitos legais.

E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, firma-se o presente Termo de Anulação.

 

Coxilha/RS, 07 de agosto de 2026.

 

JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Claudio Sander da Rocha da Silva
Código Identificador:483D665F