ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.641, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) tendo como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0001 – Livre.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), para atender despesas com restituição de valores, conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.4.20.93.00.00.00.00 – 0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............................R$ 173.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..........................R$ 173.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, tem como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 0001 – Livre.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de setembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:485361D1