ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.148, de 05 de agosto de 2026.

 

Dispõe sobre a permissão de uso do imóvel público que especifica à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AÇÃO SOCIAL, CULTURAL E AMBIENTAL CATAVENTO.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a outorga onerosa de permissão de uso do imóvel público da matrícula nº 90.653 do Registro de Imóveis de Osório à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AÇÃO SOCIAL, CULTURAL E AMBIENTAL CATAVENTO, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 05.831.982/0001-87.

 

§ 1º A permissão de uso deverá ser formalizada por Termo de Permissão de Uso, contendo, no mínimo, identificação do imóvel e da permissionária, finalidade exclusiva, prazo e condição de prorrogação, obrigações elencadas no art. 6º, responsabilidade civil por danos ao bem e a terceiros, vedação da cessão ou subconcessão, hipóteses de rescisão, foro, entre outras que se fizerem pertinentes ao objeto.

 

§ 2º O caráter oneroso da permissão consiste no cumprimento dos encargos previstos no art. 6º, especialmente nos incisos VI e VII e no art. 7º.

 

§ 3º A permissão de uso abrange a edificação de 120m², em alvenaria, introduzida sobre o lote de propriedade do Município de Osório, sito a RUA TERRA DE AREIA, 659 - cadastro imobiliário 22252 -, Insc. Imob.: 01.0690.0029.0009.001, matrícula RI 90.653.

 

Art. 2º O imóvel público descrito no art. 1º fica destinado à realização das atividades associativas da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AÇÃO SOCIAL, CULTURAL E AMBIENTAL CATAVENTO a fim de desenvolver atividades sociais, culturais, comunitárias e ambientais voltadas ao atendimento da população e ao fortalecimento dos vínculos comunitários.

 

Art. 3º O prazo da permissão de uso será de 5 (cinco) anos, a contar da assinatura do Termo de Permissão de Uso.

 

§ 1º Poderão ocorrer prorrogações sucessivas de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 20 (vinte) anos, desde que cumpridas as obrigações legais e contratuais e mantidas as condições adequadas de conservação e manutenção do imóvel, mediante avaliação técnica e motivação administrativa que justifiquem a renovação.

 

§ 2º O pedido de prorrogação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias do término da vigência.

 

§ 3º Fica assegurado o direito de retomada antecipada do imóvel público, que poderá ocorrer a qualquer tempo, conforme disposições do art. 10, V, desta Lei.

 

Art. 4º O Poder Executivo realizará levantamento fotográfico do imóvel público que servirá como vistoria para formalização da entrega das chaves.

 

Parágrafo único. O levantamento fotográfico fará parte integrante do processo administrativo da permissão de uso.

 

Art. 5º Fica proibida a realização de benfeitorias ou acessões sem prévia e expressa autorização do Poder Executivo.

 

§ 1º As benfeitorias autorizadas não serão indenizadas e integrarão o patrimônio público municipal.

 

§ 2º As benfeitorias não autorizadas poderão ser incorporadas ao patrimônio municipal ou ser removidas pela permissionária às suas expensas.

 

§ 3º Equipamentos de ar-condicionado poderão ser removidos ao final da permissão, desde que restabelecidas as condições originais do imóvel.

 

§ 4º A permissionária não poderá exigir reembolso de despesas realizadas com o uso do imóvel.

 

Art. 6º São obrigações da permissionária:

 

I – cumprir os termos desta Lei;

II – cumprir o termo de permissão de uso;

III – manter uso compatível com o Plano Diretor;

IV – observar normas de segurança e prevenção contra incêndios;

V – comunicar fatos que comprometam a segurança da edificação;

VI – conservar adequadamente a edificação;

VII – manter limpeza do terreno e passeio;

VIII – assumir contas e pagamentos de internet, energia, água e esgoto;

IX – manter atualização cadastral perante o Município;

X – manter atualizados os dados da presidência e dirigentes;

XI – arcar com tributos, taxas e demais encargos legalmente incidentes sobre o uso e a ocupação do imóvel, ressalvadas as hipóteses de imunidade ou isenção previstas em lei;

XII – promover os licenciamentos necessários e averbações das obras autorizadas;

XIII – sediar reuniões do Município quando solicitado pelo Poder Executivo, mediante prévio agendamento.

 

Art. 7º A permissionária deverá realizar as seguintes melhorias no primeiro ano de permissão:

 

I – reformar o forro;

II - realizar a pintura;

III – reformar o banheiro;

IV – limpeza geral e adequada;

V – reparos em revestimentos de paredes.

 

§ 1º Deverão ser realizados registros fotográficos, bem como vistoria inicial e final referente aos reparos do imóvel.

 

§ 2º Em caso de avaliação insatisfatória dos reparos realizados, a Permissionária será notificada a efetuar a correção no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena da extinção da permissão de uso, garanti o contraditório e ampla defesa, na forma do Art. 10, § 6º.

 

Art. 8º A vigência da permissão não impede que o Município realize melhorias no imóvel, por interesse da Administração.

 

Art. 9º A fiscalização da permissão de uso será realizada pela Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 10. São causas de extinção da permissão de uso:

 

I – término do prazo;

II – acordo entre as partes;

III – descumprimento dos termos da presente Lei;

IV – descumprimento do termo de permissão;

V - situação de interesse público declarada e motivada pelo Chefe do Poder Executivo que justifique a retomada antecipada do imóvel público, que poderá ocorrer a qualquer tempo, demonstrando haver destinação de maior relevância social mediante a expedição de ato formal;

VI - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da continuidade da permissão de uso.

 

§ 1º O rol do art. 10 não exclui outras causas previstas em normas de direito público, para atendimento do interesse público, em ato devidamente motivado.

 

§ 2º Nos casos dos incisos I e II deste artigo a permissionária de uso terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, para concluir a desocupação.

 

§ 3º Nos casos dos incisos III, IV e V deste artigo a permissionária de uso terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, para concluir a desocupação.

 

§ 4º A não utilização do imóvel público pela permissionária de uso configura causa de extinção da permissão de uso, por descumprimento da destinação legal.

 

§ 5º A razoabilidade e a proporcionalidade serão levadas em consideração na aplicação das disposições deste artigo.

 

§ 6º A extinção da permissão de uso disposta nos incisos III, IV e VI, deverão ser precedidas de notificação prévia e abertura de processo administrativo especial - PAE a fim de garantir o contraditório e ampla defesa.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 05 de agosto de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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